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0020469-24.2025.5.04.0303
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020469-24.2025.5.04.0303 RECLAMANTE: NATAN OLIVEIRA FLORES RECLAMADO: EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d3b3b proferida nos autos. (RG) Vistos em Gabinete. 1. O recurso ordinário interposto pelo autor, dentro do prazo legal, é formado por petição subscrita por advogado constituído nos autos, com dispensa de preparo, já que sob amparo do benefício da Justiça Gratuita, tendo o recorrente lesividade fundamentada. 2. Intime-se o interessado para ciência. 3. No silêncio ou apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TRT4. NOVO HAMBURGO/RS, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE SCHUH LUNARDI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA
Intimação
TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020469-24.2025.5.04.0303 RECLAMANTE: NATAN OLIVEIRA FLORES RECLAMADO: EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ee9f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto Julgo a ação procedente em parte. Condeno o réu a efetuar o pagamento das parcelas a seguir indicadas, nos estritos limites explicitados na fundamentação: 1. indenização pela supressão do intervalo intrajornada. As parcelas ilíquidas objeto de condenação serão quantificadas na forma do art. 879 da CLT, §§ 1º e 2º e todas aquelas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, observados os parâmetros previstos na legislação que estiver a viger na data da publicação da decisão de liquidação, limitadas, em qualquer hipótese, aos valores atribuídos aos pedidos mediatos correlatos na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492). Como forma de evitar a instauração do estado de ilicitude que deriva do enriquecimento sem causa (CC, arts. 884 e 885), explicito que apresente decisão não implica repetição dos pagamentos já efetuados sob as rubricas objeto de condenação. Determino a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, em cuja base de cálculo não se inserem os juros legais, observados os parâmetros do inciso VI da Súmula nº 368 do TST. Determino a retenção dos valores relativos às contribuições previdenciárias, observados os limites da Súmula Vinculante nº 53 do STF e os parâmetros dos incisos I, II, III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para os efeitos do § 3.º do art. 832 da CLT, explicito que todas as parcelas objeto de condenação integram o salário de contribuição (Lei nº 8.212/1991, arts. 20, caput e 28, I), com exceção daquelas elencadas nas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Os honorários advocatícios são devidos nos estritos limites explicitados na fundamentação. Condeno o réu a efetuar o pagamento das custas, no valor de R$ 10,64 (art. 789, caput, da CLT). Nada mais. ALEXANDRE SCHUH LUNARDI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO KRAFCHINSKI INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA
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