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0020443-23.2025.8.16.0018

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Tribunal
TJPR
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 4º Juizado Especial Cível de Maringá · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0020443-23.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$54.456,52 Polo Ativo(s): ADRIELLY PEREIRA DIONIZIO Polo Passivo(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de vir a ser revista a concessão caso surjam elementos nos autos que indiquem a inexistência ou modificação da alegada situação de hipossuficiência. 2. Recebo o recurso interposto somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/95. 3. Se ainda não apresentadas, intime-se a ré para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos ao juízo “ad quem”. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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