0020378-71.2026.5.04.0731

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ETCiv 0020378-71.2026.5.04.0731 EMBARGANTE: AP CARNES LTDA EMBARGADO: ROGERIO LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4205e44 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de requerimento formulado por AP CARNES LTDA, Id. 0f3dc9c, onde solicita a expedição de ofício ao DETRAN/RS para determinar a transferência de propriedade do veículo GM/S10, placa IVY8J79, para o nome da embargante, dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da empresa alienante VA CARNES E EMBUTIDOS, exigida pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022, tendo em vista o reconhecimento judicial anterior da propriedade do bem em favor da requerente. O requerimento, no entanto, não merece prosperar, pois a responsabilidade pela liberação/dispensa das restrições exigidas para transferência do mencionado veículo, mediante apresentação de Certidão, compete ao órgão federal e/ou municipal que as requereu, e não a este Juízo, onde já foi efetuada a retirada da restrição de origem trabalhista, lançada no sistema RENAJUD, conforme Id 0bd189d. Desta forma, INDEFIRO o requerimento da embargante. Retornem ao arquivo. Intime-se. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 26 de agosto de 2026. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AP CARNES LTDA