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Publicações do processo
0020307-14.2026.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal
Processo 0020307-14.2026.8.26.0050 (processo principal 1500990-57.2025.8.26.0545) - Restituição de Coisas Apreendidas - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - MARCIO CEZAR MARTINS - - LUCIANA SANTOS GUIMARÃES MARTINS - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos (celulares, notebook e fiança recolhida) formulado pela Defesa de MÁRCIO CEZAR MARTINS e LUCIANA SANTOS GUIMARÃES MARTINS, alegando que houve sentença absolutória e trânsito em julgado para o Ministério Público e para a Defesa. Ocorre que o assistente de acusação recorreu da sentença às fls. 1404 do processo principal, e o feito foi encaminhado à segunda instância para julgamento. Dessa forma, considerando que o feito ainda se encontra em curso e que o bem apreendido possui vínculo direto com os fatos investigados, indefiro, por ora, o pedido de restituição do veículo, devendo permanecer à disposição deste juízo até ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MARCEL DA SILVA MANESCO (OAB 327446/SP), JEFFERSON MARCEL DA SILVA MANESCO (OAB 327446/SP)
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