Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0020285-77.2019.5.04.0271
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT4 · POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020285-77.2019.5.04.0271 RECLAMANTE: VALTER SILVEIRA DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aee27c2 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada em face de uma microempresa, na qual o único sócio é ANTONIO MOACIR PEIXOTO DA SILVA. A empresa encontra-se inativa. Em análise ao pedido de redirecionamento da execução ao cônjuge, constato que o regime adotado foi de comunhão de bens, quando os bens adquiridos no curso do casamento são compartilhados pelo casal. Contudo, considerando o porte de microempresa, a responsabilidade sobre os débitos é individual, não se comunicando com terceiros, ainda que cônjuge. A empresa, no caso, é equiparada a bem particular do marido, inclusive se confunde com a pessoa física. Por força do art. 1.666 do Código Civil, as dívidas contraídas pelo cônjuge, na administração de seus bens particulares, e em benefício deste, não obrigam os bens comuns. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas somente quando comprovadamente servem aos encargos da família, como prevê art. 1.664 do Código Civil, que não se vislumbra no caso concreto. Não há qualquer indício que a esposa tenha participado da administração da empresa ou se beneficiado com o produto do trabalho da autora. Ademais, o divórcio ocorreu em 2017, sendo que bens e valores da esposa a partir de tal data são de única exclusiva titularidade da esposa e não se comunicam com o ex-marido. Assim, considerando que as dívidas contraídas são de responsabilidade exclusiva do cônjuge que as contraiu no curso do matrimônio, entendo não ser cabível a inclusão da ex-esposa MARIA APARECIDA SELISTRE E SILVA no polo passivo da execução. Intime-se. Aguarde-se a remessa de valores oriundos da penhora de créditos efetivada. TRAMANDAI/RS, 14 de setembro de 2026. BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SILVEIRA DE LIMA JUNIOR
Intimação
TRT4 · POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020285-77.2019.5.04.0271 RECLAMANTE: VALTER SILVEIRA DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aee27c2 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada em face de uma microempresa, na qual o único sócio é ANTONIO MOACIR PEIXOTO DA SILVA. A empresa encontra-se inativa. Em análise ao pedido de redirecionamento da execução ao cônjuge, constato que o regime adotado foi de comunhão de bens, quando os bens adquiridos no curso do casamento são compartilhados pelo casal. Contudo, considerando o porte de microempresa, a responsabilidade sobre os débitos é individual, não se comunicando com terceiros, ainda que cônjuge. A empresa, no caso, é equiparada a bem particular do marido, inclusive se confunde com a pessoa física. Por força do art. 1.666 do Código Civil, as dívidas contraídas pelo cônjuge, na administração de seus bens particulares, e em benefício deste, não obrigam os bens comuns. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas somente quando comprovadamente servem aos encargos da família, como prevê art. 1.664 do Código Civil, que não se vislumbra no caso concreto. Não há qualquer indício que a esposa tenha participado da administração da empresa ou se beneficiado com o produto do trabalho da autora. Ademais, o divórcio ocorreu em 2017, sendo que bens e valores da esposa a partir de tal data são de única exclusiva titularidade da esposa e não se comunicam com o ex-marido. Assim, considerando que as dívidas contraídas são de responsabilidade exclusiva do cônjuge que as contraiu no curso do matrimônio, entendo não ser cabível a inclusão da ex-esposa MARIA APARECIDA SELISTRE E SILVA no polo passivo da execução. Intime-se. Aguarde-se a remessa de valores oriundos da penhora de créditos efetivada. TRAMANDAI/RS, 14 de setembro de 2026. BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MOACIR PEIXOTO DA SILVA - CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.