0020248-09.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853262 NÚMERO ÚNICO: 0020248-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800555 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - AURENIVEA SANTOS DE MELO ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE AGRAVANTE - MARIA CAROLINA SANTOS DE MELO ADVOGADO - LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772/SE AGRAVADO - AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA AGRAVADO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS FAMILIARES. MANUTENÇÃO DA RENTABILIDADE LÍQUIDA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. TEMA 1178 DO STJ. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, § 6º, CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS CUSTAS INICIAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, EMBORA POSSUA RENDIMENTOS BRUTOS, SUA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL É INTEGRALMENTE ABSORVIDA PELAS DESPESAS ESSENCIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR, DO QUAL AFIRMA SER A ÚNICA PROVEDORA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM FULCRO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A PARTE RECORRENTE LOGROU DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E B) SE, ACASO MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OSTENTA NATUREZA RELATIVA (ART. 99, § 2º, DO CPC), PERMITINDO AO MAGISTRADO INDEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO CONSTATAR ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1178, É VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DEVENDO O JULGADOR ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DESPEITO DE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS SITUAREM-SE EM PATAMAR EXPRESSIVO E DAS ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DE RENDA, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA COMPROVA APENAS FRAÇÃO MÓDICA DAS DESPESAS INFORMADAS. DEDUÇÕES RELATIVAS A COMPROVANTES COM FONTE PAGADORA INCERTA E A IDENTIFICAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR COMPARTILHADO AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DO SUFOCAMENTO FINANCEIRO INVOCADO, REMANESCENDO MARGEM ORÇAMENTÁRIA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DOS ENCARGOS DA LIDE. TODAVIA, A FIM DE VIABILIZAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, CF), REVELA-SE PRUDENTE E RAZOÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 98, § 6º, DO CPC E CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: A NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ALIADA À SUBSISTÊNCIA DE MARGEM DE RENDIMENTO LÍQUIDO COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VIABILIZANDO-SE, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, § 6º, DO CPC) COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.