0020121-49.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020121-49.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Luciana Minati - Embargado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Embargado: HOSPITAL DAS CLÌNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSSIDADE DE SÃO PAULO - USP, - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. REMESSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICA PROCESSUAL VÁLIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA MINATI CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO HCFMRP/USP, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO APOSTILAMENTO E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL INTEGRAL, COM APURAÇÃO DIFERIDA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO, POR ENTENDER QUE O RECONHECIMENTO DO CONCEITO AMPLO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL SERIA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM DEFINIÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O CONCEITO AMPLO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL E SIMULTANEAMENTE REMETER A APURAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE TAL REMESSA CONFIGURA VÍCIO DECLARATÓRIO SANÁVEL PELOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO É COERENTE AO ENCADEAR DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AO EMPREGADOR E CONSEQUÊNCIA DO NÃO DESINCUMBIMENTO DESSE ÔNUS.4. A REMESSA DA LIQUIDAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TÉCNICA PROCESSUAL VÁLIDA, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.6. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE REBATE INDIVIDUAL DE CADA ARGUMENTO, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DETERMINANTES DA CONCLUSÃO.7. OS EMBARGOS VEICULAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DECLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CONCEITO AMPLO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL E REMETE A APURAÇÃO DO QUANTUM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. 2. A REMESSA DA LIQUIDAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É TÉCNICA PROCESSUAL VÁLIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMISSÍVEIS QUANDO FUNDADOS EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, E 1.022; COMUNICADO Nº 116/2010-TJSP, ENUNCIADO Nº 36.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7222, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, J. 19.12.2023; STJ, EDCL NO MS N. 21.315/DF; STJ, AGINT NO ARESP N. 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11.10.2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP) - 16º Andar, Sala 1607