0020104-27.2011.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Cível

Processo 0020104-27.2011.8.26.0196 (196.01.2011.020104) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - PÉ DE FERRO CALÇADOS E ART COURO LTDA - - MARCIO DONIZETI DE ANDRADE - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). - ADV: KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA (OAB 259150/SP), RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP)