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0020013-75.2015.8.14.0051
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Intimação
SEEU · TJAP 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO ABERTO
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAPÁ TJAP 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ - MEIO ABERTO Autos nº. 0020013-75.2015.8.14.0051 Processo: 0020013-75.2015.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará (CPF/CNPJ: 04.567.897/0001-90) Executado(s): WELTEN FORTUNATO PANTOJA (CPF/CNPJ: 017.195.112-33) Ramal Nova Colina, Porto Grande, s/n Comunidade Peixe Boi - entrando no Ramal passando a ponte - PORTO GRANDE/AP - Telefone: (96) 98432-9507 e 9698421- 4636 DECISÃO Diante da certidão de mov. 225, providencie a Secretaria as seguintes diligências, já determinadas no mov. 220: a) Expeça-se Precatória à Comarca de Porto Grande/AP para a intimação pessoal do apenado, a fim de apresentar justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-se que este deverá comparecer à Defensoria Pública do Estado (advirta-se-lhe ainda de que o descumprimento incide em falta disciplinar de natureza grave, suficiente à regressão a regime mais gravoso, nos termos do art. 50, V da LEPj); b) Requisite-se novamente à DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - MACAPÁ - AP, cópia do B.O nº 71175/2024 – PPE, para tanto, utilize-se o canal de comunicação Pje Doc. Com o retorno das diligências, dê-se ciência ao MP e Defesa, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. MACAPÁ, 10 de setembro de 2026. RODRIGO MARQUES BÉRGAMO Juiz de Direito
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