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Publicações do processo
0019963-71.2012.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0019963-71.2012.8.26.0196 (196.01.2012.019963) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Sidnei Franco da Rocha - - Sebastião Manoel Ananias - - Aparecida Helena Lucas - - Carlos Roberto Ferreira Lemos - - Sérgio Luiz Romero Gerbassi - Francisco Donizete Ferrreira - Vistos. Processo em ordem. 1. Regularizada a representação processual (fls. 1751/1752), expeça-se mandado para levantamento dos valores constritos, em favor de Carlos Roberto Ferreira Lemos [atente-se a serventia para eventual penhora no rosto dos autos ou quaisquer outros impedimentos para o levantamento]. 2. Nos termos do ato ordinatório (fls. 1743) trata o patrono de Aparecida Helena Lucas procuração com poderes para levantamento dos valores, bem como, formulário de levantamento eletrônico devidamente preenchido. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), SEBASTIAO MANOEL ANANIAS (OAB 25905/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO (OAB 73241/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP), ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES (OAB 168389/SP), SÉRGIO LUIZ ROMERO GERBASI (OAB 160179/SP), DEONISIO FRESSA JUNIOR (OAB 233551/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP), HUMBERTO MAZZA (OAB 263898/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)
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