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0019831-03.2008.8.10.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMA
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMA · 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA PROCESSO: 0019831-03.2008.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): E. PINHEIRO SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para que comprove o pagamento das custas processuais no valor de R$ 5.848,10 (cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme cálculo ID. 40883903, Pág.97, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme §8º, do art. 24, da Lei Estadual nº 12.193/2023. OBSERVAÇÃO: O valor das custas processuais deverá ser pago por meio de boleto bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→ Custas Judiciais→ Cálculo de custas do 1º grau→ Custas Finais→ Custas Finais Cíveis com valor informado pela Comarca→ (preencher com valor referente às custas processuais e clica em calcular)→Gerar Guia→ Preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: São Luís -Termo Judiciário- Varas)→ Gerar Guia→ Imprimir o boleto bancário. São Luís - MA, 21 de Agosto de 2026. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Secretaria Judicial
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