0019825-49.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 48720/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600152018 NÚMERO ÚNICO: 0019825-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600125484 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600125484 EMBARGANTE - JOSIVALDO SANTOS ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DECORRENTES DO SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO APRECIAR A TESE DEDUZIDA NA REVISÃO CRIMINAL, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO NA VIA REVISIONAL, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA REVELA PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.