0019576-25.2021.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença

IVO ZAYAS OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face de TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ), todos qualificados na inicial. Alega que descobriu que a ré o negativou pelo débito de R$ 362,20 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) com o contrato de nº 0000899941355866, que alega desconhecer. Afirma que descobriu outras negativações de débitos que também desconhece. Entende que a conduta da ré feriu os seus direitos. Com base neste quadro fático e na fundamentação apresentada, requer: a) declaração de ausência de débito; b) determinação de apresentação do contrato; c) condenação em danos morais em R$15.000,00. No index 37 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Contestação no index 50 em que a ré afirma a existência de débito oriunda de contratação. Nega o dever indenizatório. Réplica no index 199. Saneador no index 278. Relatados, decido. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega que seu nome foi indevidamente inserido em cadastros restritivos de crédito pela ré e por outras pessoas por dívidas que desconhece. A parte ré defende a contratação, a negativação. A questão controvertida é a efetiva contratação dos serviços. A ré anexou aos autos as faturas em que consta a contratação de serviços para o mesmo endereço do autor, fazendo crer pela contratação. Havendo contratação e não havendo a comprovação do pagamento das faturas é de se entender lícita a conduta da ré em efetuar a negativação do nome do autor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e a condeno nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa suspendendo a exigibilidade face a sua gratuidade. Com o trânsito, ao arquivo com baixa..