0019457-40.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751044 NÚMERO ÚNICO: 0019457-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729046 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600729046 EMBARGANTE - INGRID BITENCOURT ADVOGADO - INGRID BITENCOURT - OAB: 12812/SE EMBARGADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE INTERESSADO - CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE INTERESSADO - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE INTERESSADO - CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ADVOGADO - HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. ERRO MATERIAL QUANTO AO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU O FALECIMENTO DA PARTE AGRAVADA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR SEU ESPÓLIO, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS AUTOS, NOS QUAIS A AGRAVADA FIGURA VIVA E POSTULA EM CAUSA PRÓPRIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADA REGULARMENTE INSCRITA NA OAB/SE. CORREÇÃO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, C/C ART. 494, I, DO CPC. 2. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO, AO SE AFIRMAR QUE O MONTANTE ACUMULADO DAS ASTREINTES CONSTITUIRIA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXAME, QUANDO ESTE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOTERÁPICO, TRAMITANDO A EXECUÇÃO DA MULTA COERCITIVA EM AUTOS APARTADOS. RETIFICAÇÃO ACOLHIDA. 3. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS DA DENOMINADA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL , UTILIZADA COMO TETO PARA O MONTANTE ACUMULADO DAS ASTREINTES. DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, E DO ART. 491, CAPUT E §§1º E 2º, DO CPC, DE EXPLICITAR OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SEMPRE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS O PERMITIREM. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESCLARECER A COMPOSIÇÃO, O MARCO TEMPORAL DE APURAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO TETO EM CASO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL SUPERVENIENTE DE AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO INFRINGENTE RESTRITO À LIQUIDAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO, SEM REABERTURA DO CAPÍTULO RELATIVO AO CABIMENTO DO TETO, QUE PERMANECE INCÓLUME. 4. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, COM BASE EM SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR DA MULTA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO MÉRITO RECURSAL (ART. 1.022, II, C/C ART. 489, §1º, IV, DO CPC). NO MÉRITO, PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, PORQUANTO A MERA ANTECEDÊNCIA DE DOIS DIAS ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO E A DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR ESPECÍFICO DA MULTA, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O DOLO PROCESSUAL EXIGIDO PELOS ARTS. 80 E 81 DO CPC, MORMENTE PORQUE A INSURGÊNCIA RECURSAL JÁ SE DIRIGIA, DESDE A ORIGEM, CONTRA A EXIGIBILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES ENTÃO EM CURSO DE ACUMULAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE RESTRITO AO ITEM DETERMINADO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO V. ACÓRDÃO Nº 33893/2026, PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600729046, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITO INFRINGENTE RESTRITO AO ITEM RELATIVO À DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.