0019296-30.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750764 NÚMERO ÚNICO: 0019296-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600736379 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600736379 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - TANIA CRISTINA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660/SE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO ENVOLVENDO DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, À LEGITIMIDADE PASSIVA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, AO ALEGADO ERRO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS, À INCIDÊNCIA DA TJLP E AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, REQUERENDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTOS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS REVELAM EFETIVO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONSTITUEM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA NEM À SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ AO DISTINGUIR A CONTROVÉRSIA CONCRETA DAS DEMANDAS VOLTADAS APENAS À REVISÃO ABSTRATA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP, RECONHECENDO QUE A PRETENSÃO DECORRE DE DIFERENÇA EFETIVAMENTE APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL NA EVOLUÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA.A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DECORRE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E DOCUMENTAL PARA A DIFERENÇA IDENTIFICADA PELA PROVA PERICIAL, NÃO DA REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PARA O FUNDO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECONHECENDO QUE A AUTORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E QUE O BANCO DO BRASIL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO.A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, TENDO O ACÓRDÃO REGISTRADO QUE AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORAM EXAMINADAS PELO PERITO, COM REVISÃO DE PREMISSAS E CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS PONTUAIS, SEM ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ESSENCIAIS DO TRABALHO TÉCNICO.A AUSÊNCIA DE REGISTROS DOCUMENTAIS RELATIVOS À EVOLUÇÃO DA CONTA REFORÇA, NO CASO CONCRETO, O DEVER DO ADMINISTRADOR DA CONTA INDIVIDUALIZADA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO, NÃO PODENDO O HIATO DOCUMENTAL SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA PARTICIPANTE QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMA SALDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO.AS ALEGAÇÕES REFERENTES À METODOLOGIA DE CÁLCULO, AO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP, AO PERÍODO DE SALDO SUPOSTAMENTE ZERADO E À NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO, TRADUZINDO A INSURGÊNCIA MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADAS PELO COLEGIADO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO SUFICIENTE O EXAME EXPRESSO DAS NORMAS INVOCADAS PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA OU PROMOVER NOVA VALORAÇÃO DA PROVA.A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ADERÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA APURADA NA CONTA INDIVIDUALIZADA ADMINISTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO É SATISFEITO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL OU À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, I, 479, 489, § 1º, IV E V, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743/1994, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, SÚMULA 297. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.