0019239-02.2018.8.03.0001

Intimação

TJAP · 1ª Vara Cível de Macapá · Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0019239-02.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KATIA CILENE CARVALHO MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIA CILENE CARVALHO MORAES, JOSE CHAGAS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CHAGAS ALVES REQUERIDO: UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes requerem a intimação da executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado, em razão da renúncia do patrono que anteriormente a representava. Cumpre esclarecer que, havendo comprovação de que a parte foi regularmente comunicada pelo próprio advogado acerca da renúncia ao mandato, mostra-se desnecessária nova intimação pessoal pelo Juízo para constituição de novo patrono. Com efeito, a hipótese é especificamente disciplinada pelo art. 112 do Código de Processo Civil, segundo o qual o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove ter comunicado a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, permanecendo, quando necessário para evitar prejuízo, na representação pelo prazo legal de 10 (dez) dias. Desse modo, uma vez demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, incumbe-lhe providenciar a constituição de novo advogado, não sendo necessária nova comunicação judicial para a mesma finalidade. A situação não se confunde com a irregularidade de representação processual cuja existência ainda não tenha sido levada ao conhecimento da parte, hipótese em que se justifica a providência prevista no art. 76 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se nesse sentido, reconhecendo que a comunicação da renúncia realizada pelo próprio causídico, quando devidamente comprovada, torna prescindível a posterior intimação judicial da parte para constituição de novo patrono. Conforme precedente reproduzido no julgado acostado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. [...] 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.646.025/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018). No mesmo sentido, a renúncia regularmente comunicada pelo patrono ao constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa determinação judicial para intimação da parte com o objetivo de regularizar sua representação processual, constituindo ônus do próprio interessado a nomeação de novo advogado. Portanto, estando a executada plenamente ciente da renúncia de seu antigo patrono, não há imposição legal de nova intimação pessoal por este Juízo, pois a ciência acerca da necessidade de constituir novo procurador já se perfectibilizou com a comunicação da renúncia. Não obstante, em atenção ao pedido formal formulado pelos exequentes e por cautela, proceda-se à intimação da executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado e regularize sua representação processual nos autos, ficando expressamente consignado que a presente providência é adotada em atendimento ao requerimento dos exequentes, e não em razão de sua indispensabilidade para a eficácia da renúncia já regularmente comunicada. Intimem-se os exequentes para no prazo de 10 dias, requerer diligências visando o prosseguimeto do feito, sob pena de arquivamento da execução, pois como dito, já houve a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de agosto de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá