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0019061-38.2022.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019061-38.2022.8.26.0562/SP EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADO(A): RICARDO PONZETTO (OAB SP126245) ADVOGADO(A): ARTHUR PATELLA MARCON (OAB SP488052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS (OAB SP256761) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019061-38.2022.8.26.0562/SP EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE ADVOGADO(A): RICARDO PONZETTO (OAB SP126245) ADVOGADO(A): ARTHUR PATELLA MARCON (OAB SP488052) ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS (OAB SP256761) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Em se tratando de microempreendedor individual (MEI), não há autonomia patrimonial nem personalidade jurídica própria, o que causa confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Logo, defiro a inclusão do MEI no polo passivo. Recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação ao MEI para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se.
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