0019054-71.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45138/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750068 NÚMERO ÚNICO: 0019054-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610800517 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - VANISSE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE AGRAVADO - ARLENE DA LUZ RODRIGUES AGRAVADO - REINALDO DA LUZ RODRIGUES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 99, § 2º, DO CPC. TEMA 1.178 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROCESSO Nº 202610800517), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O INDEFERIMENTO FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA, SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC E AO TEMA 1.178 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PODE INDEFERIR, DE PLANO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL SEM ANTES CONCEDER OPORTUNIDADE PARA A PARTE COMPROVAR A SUA REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1.178.III. RAZÕES DE DECIDIR. CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC, O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE, ANTES DA DECISÃO DENEGATÓRIA, INTIMAR A PARTE PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.178 (RESP 1.988.687/RJ), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUE A RENDA MENSAL DA PARTE SUPERE O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE O REQUERENTE DEMONSTRE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO DE PLANO, IGNORANDO A REGRA PROCEDIMENTAL E CERCEANDO O DIREITO DA PARTE DE COMPROVAR SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURA-SE, PORTANTO, EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA A COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: É NULA A DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL SEM OPORTUNIZAR, PREVIAMENTE, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC E À TESE FIXADA NO TEMA 1.178 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1104835/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 09/03/2018. STJ, ARESP 00000000000002790166 RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 09/05/2025. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1180602/MT, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 25/09/2018. STJ, TEMA 1.178 (RESP 1.988.687/RJ). TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300749644, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 23/11/2023. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300717528, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01/06/2023. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200748846, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/03/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.