0019024-44.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0019024-44.2026.8.26.0053 (processo principal 1030823-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos da Personalidade - H.B. - - L.M.M.A.S. - - L.M.A.S. - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica arguida pela Fazenda Pública e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de fls. 47/50, no ponto em que pede a extinção do cumprimento provisório de sentença. Como a própria Fazenda Pública não impugnou especificamente os cálculos apresentados na petição inicial (fls. 3/4), HOMOLOGO o valor de R$179.513,97, correspondente a R$163.194,52 de principal, corrigido pela taxa Selic entre 14/10/2025 e 28/05/2026, e R$16.319,45 de honorários sucumbenciais, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento. Fica desde já consignado que a expedição do requisitório de pequeno valor ou do precatório fica condicionada ao trânsito em julgado do v. acórdão proferido no processo principal nº 1030823-38.2024.8.26.0053. Aguarde-se em cartório essa notícia; certificado o trânsito em julgado, expeça-se de imediato o requisitório cabível, observada a ordem cronológica e a prioridade etária deferida à coautora Hilda Benedito. Dada a natureza estritamente processual da controvérsia decidida neste incidente, sem resistência da executada ao próprio crédito reconhecido no título judicial, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do cumprimento efetivo. P.R.I.C. - ADV: VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP), VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP), VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP)