0018875-10.2019.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão

Assevera a sentença prolatada no ID. 132 (confirmada pelas decisões em grau recursal dos ID's 212 e 234) que a empresa ré deverá restituir ao autor o que tiver sido comprovadamente pago, não se referindo, de certo, ao valor total cobrado pela ré. O valor total fora extinto pela decisão judicial supra referida, gerando a obrigação de pagamento tão somente em cima do valor efetivamente pago à parte ré. Tendo a parte ré efetuado o pagamento tão somente do efetivamente pago (ID. 242) e, diante da inércia da parte autora quanto à ratificação dos cálculos judiciais contidos no ID. 341, HOMOLOGO os cálculos do ID. 323 apresentados pela Central de Cálculos Judiciais, visto que se encontram em conformidade ao dispositivo da sentença transitada em julgado, bem como ACOLHO a impugnação apresentada pela parte ré no ID. 284 para reconhecer o excesso de execução em R$ 2.018,51 (ID. 314). Com o reconhecimento do pagamento integral realizado pela ré, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a parte autora/impugnada ao pagamento das custas processuais tão somente referentes à impugnação bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor excedente, ou seja, 10% sobre R$ 2.018,51, estando a parte autora suspensa do dever de pagamento, face à JG deferida à mesma no ID. 50. Ao autor para informar conta bancária para que ocorra o devido levantamento dos valores depositados no ID. 242. Após tal cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.