0018862-82.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018862-82.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabricio de Carvalho Cleto e outro - Apelado: Adilson Campos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINGUIU O INCIDENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA; (II) VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EXECUTADO APÓS O RECEBIMENTO DE R$ 181.670,24, DE MODO A PERMITIR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECEBIMENTO DE R$ 181.670,24 PELO EXECUTADO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECEBIMENTO DE VALORES EXPRESSIVOS PODE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC, CESSA COM A DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, §3º, 485, VI, 1.025, 85, §14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336207-51.2024.8.26.0000, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001359-45.2023.8.26.0562, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159946-42.2021.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio de Carvalho Cleto (OAB: 205875/SP) (Causa própria) - Juliana Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 283062/SP) - 4º andar