0018856-87.2008.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que homologou os cálculos constantes do indexador 000602 e indeferiu o pedido de penhora de 30% da receita mensal do executado. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão teria imposto requisitos não previstos em lei para a penhora de faturamento. O embargado, embora intimado, não se manifestou. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Embora a penhora de percentual do faturamento esteja expressamente prevista no art. 835, X, do CPC, sua incidência não é automática, devendo a constrição observar as circunstâncias do caso concreto e os requisitos previstos no art. 866 do CPC, de modo a não comprometer a atividade do executado. A decisão embargada, portanto, ao indeferir a medida diante da ausência de elementos que justificassem sua adoção, não criou requisitos não previstos em lei, mas apreciou o pedido à luz das disposições legais aplicáveis à penhora de faturamento. A pretensão da embargante revela, assim, mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a rediscussão da matéria, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.