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0018803-90.2017.8.13.0521
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Intimação
SEEU · TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Caetano Marinho, 209 - Ponte Nova/MG - Fone: (31)3819-5785 - E-mail: pnv2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PONTE NOVA TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0018803-90.2017.8.13.0521 Processo nº: 0018803-90.2017.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DANILLO MOREIRA FAUSTINO DECISÃO Ressalto que o procedimento de execução penal deve acompanhar o sentenciado, sendo competente para condução do expediente o Juízo da Vara de Execução Penal do local em que recolhido ou domiciliado o condenado, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta 344/2014/ TJMG. Diante do exposto, considerando a informação constante do seq. 373.1, ausente qualquer pendência impeditiva da remessa, DECLINO a competência em favor da Vara de Execução Penal da Comarca de Nova Era/MG, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 344/2014/ TJMG. Remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. Ciência às partes. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Guilherme Barros Dominato Magistrado f
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