0018758-06.2019.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 0018758-06.2019.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ADEMIR GUEDES DA CONCEIÇãO DESPACHO/DECISÃO Aportou aos autos, no seq. 787, acórdão que conheceu e deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do seq. 704 (antecipação de progressão ao regime aberto), a fim de reconhecer a necessidade de submissão do apenado a exame criminológico para efeito do deferimento/ manutenção do regime aberto, com manutenção do apenado no regime aberto durante a realização do exame. Ante o exposto, em cumprimento ao ordenado, o(a) apenado(a) para comparecer à INTIME-SE Penitenciária Industrial de Joinville, a fim de ajustar data e horário para participar de exame criminológico, sob pena de regressão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão. Prazo: 5 dias . Paralelamente, à Penitenciária Industrial de Joinville a realização de exame REQUISITE-SE criminológico, vide determinado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. .Prazo: 15 dias MONITORE-SE o prazo da apenada para comparecimento ao ergástulo. INTIME-SE o Ministério Público e a defesa. ATUALIZE-SE o SEEU e novo RSPE.EXPEÇA-SE INTIME-SE o Ministério Público e a defesa. Finalmente, considerando que o regime aberto, o feito para o sub judice REDISTRIBUA-SE fluxo do meio fechado/semiaberto. Joinville, data da assinatura digital. Renato de Souza Caxito Juiz Substituto