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0018746-77.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0018746-77.2025.8.26.0053 (processo principal 0002815-59.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Aparecida Daleffi Andreo - - Zulmira Lourenço Pessoa - - Sylvio Ferreira Braga Junior - - Silvio Antonio de Oliveira Milani - - Rubens de Godoy - - Renata Ijanc Fernandes - - Olivio Bissaro - - Maurício Antônio Tostes dos Santos - - Maria Tereza Rodrigues dos Santos Bueno Passos - - Maria do Carmo Camillo - - Alda Lúcia dos Santos Mariano - - Marcia Fatima Paula Rodrigues Vargas - - Lucimara Fantacini - - José Sebastião Baggini - - João Felix - - Francisco Amarildo Rodrigues - - Eliana Silli - - Cristina Rodrigues Marcelino de Oliveira - - Carlos Luiz Rodrigues de Lima e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Páginas 3424/3427: considerando a documentação médica apresentada, da qual consta que o coautor SYLVIO FERREIRA BRAGA JÚNIOR é portador de Distrofia Macular de Stargardt, enfermidade de caráter degenerativo, com comprometimento progressivo da capacidade visual, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se a prioridade no sistema. Página 3428: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
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