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0018618-40.2025.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018618-40.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Matheus Nathan Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA 1.296 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.296 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER É PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA, PERMANECENDO HÍGIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRATA-SE DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC).4. O EXEQUENTE NÃO REQUEREU A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE TORNA INEXIGÍVEL A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES E CORRETA A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Borges de Carvalho (OAB: 397361/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 0018618-40.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Matheus Nathan Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Apelação Cível Processo nº 0018618-40.2025.8.26.0576 Relator(a): ROSANA SANTISO Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Bruno Borges de Carvalho (OAB: 397361/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar
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