0018584-54.2010.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0018584-54.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Julia Quadros Cortes de Carvalho e outros (2) Advogado(s): GERTA ANGELICA SCHULTZ QUADROS CORTES (OAB:BA17080), EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Em estrito cumprimento ao v. Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 518660469), que cassou a sentença originária para determinar a integração da União no feito e a consequente remessa à Justiça Federal, com esteio nas teses fixadas nos Temas 500 e 793 do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora, por meio de seus patronos legalmente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação/emenda do polo passivo da demanda a fim de incluir a União Federal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, proceda o Cartório às devidas anotações no sistema e, ato contínuo, realize a remessa integral dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária da Bahia, competente para processar e julgar o presente feito, dando-se baixa na distribuição deste Juízo Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.