0018581-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848721 NÚMERO ÚNICO: 0018581-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202614900425 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MARIA VANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A-/SE AGRAVADO - ANDERSON DE ARAUJO SANTOS AGRAVADO - VANESSA LINO DOS SANTOS AGRAVADO - MARIA ELVIRA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - ANDREZA DE ARAUJO SANTOS GOIS AGRAVADO - ANA KELLY DE ARAUJO SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA. TEMA 1178 DO STJ. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERENTE.2. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE A RENDA DA PARTE AUTORA SERIA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.3. A AGRAVANTE É PENSIONISTA E APRESENTOU COMPROVANTES DE DESPESAS BÁSICAS QUE DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 75% DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA COM GASTOS ESSENCIAIS (SAÚDE, HABITAÇÃO E SUBSISTÊNCIA), ALIADA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. CONFORME A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1178, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL.7. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE PAUTAR-SE PELA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL. NO CASO CONCRETO, O SOMATÓRIO DAS DESPESAS FIXAS COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E O PREPARO RECURSAL ELEVARIA O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA AGRAVANTE PARA 92,2% DE SEUS RENDIMENTOS, RESTANDO SALDO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO MÍNIMA DA DIGNIDADE DA UNIDADE FAMILIAR.8. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURA BARREIRA ECONÔMICA AO ACESSO À JUSTIÇA, VIOLANDO O DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. 2. DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETE DE FORMA GRAVOSA A RENDA LÍQUIDA E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.,_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.988.687/RJ E RESP 1.988.697/RJ, TEMA REPETITIVO 1178, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, EM CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.