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0018551-53.2021.8.26.0564
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0018551-53.2021.8.26.0564 (processo principal 1017831-40.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.R. - N.M.L.R. - Vistos. Fls. 310/313: Antes da apreciação do pedido de adjudicação, deverá o exequente, no prazo de 15 dias: 1. Cumprir integralmente o item 2 da decisão de fls. 299/300, juntando certidão, consulta ou documento oficial do órgão municipal competente que comprove a inexistência de inscrição imobiliária e de débitos ou restrições fiscais relacionados ao bem; 2. Esclarecer a divergência quanto à identificação do imóvel, uma vez que o laudo de fls. 245/284 indica o nº 36 da Rua Pedro Nunes, enquanto a certidão de fl. 312 faz referência ao nº 35, juntando documento idôneo que permita sua identificação inequívoca; 3. Comprovar documentalmente a quitação integral do negócio objeto do contrato de fls. 39/42 ou, justificadamente, esclarecer a impossibilidade de fazê-lo, indicando, nesse caso, os dados atualizados do cedente; 4. Manifestar-se expressamente se aceita a adjudicação dos direitos possessórios da executada decorrentes do contrato de fls. 39/42, correspondentes a 22,30% do bem, avaliados em R$ 48.075,00, em satisfação integral do crédito, com renúncia ao saldo remanescente de R$ 122,74, por manifestação pessoal ou de procurador com poderes específicos para o ato. Cumprido, tornem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação e eventual extinção do cumprimento de sentença. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP), ARIELLA D`PAULA RETTONDINI (OAB 241892/SP)
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