0018539-67.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100470 NÚMERO ÚNICO: 0018539-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCCA CABRAL DE SOUZA ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE REQUERIDO : UNIMED ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 14, ART. 47 E ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 10 E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, PARA: CONDENAR A PARTE REQUERIDA, UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO INTEGRAL, CONTÍNUO, ININTERRUPTO E POR TEMPO INDETERMINADO DE TODAS AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FONOAUDIOLOGIA PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, FISIOTERAPIA COM PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA MÉTODO ABA E MUSICOTERAPIA E IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA (AT) NO CONTEXTO ESCOLAR), SEM QUALQUER IMPOSIÇÃO DE LIMITE ANUAL DE SESSÕES, DIRETAMENTE AO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE “CENTRO DE TERAPIAS HUMANIZAR”, NOS EXATOS MOLDES DOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NAS PÁGINAS 68/73, MANTENDO AS ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA) OUTRORA COMINADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SEREM EXECUTADAS SE VERIFICADA A RECALCITRÂNCIA. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO REEMBOLSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESPESAS REALIZADAS ÀS EXPENSAS DA FAMÍLIA. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).