0018531-96.2013.8.13.0049

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Baependi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 0018531-96.2013.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ROBERTO DE ALMEIDA PINTO - EPP CPF: 05.358.001/0001-26 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 24/10/2013. Conforme apontado pela própria exequente na petição de ID 10667171631, os atos executivos realizados não têm logrado êxito, tendo o último ato executivo frutífero ocorrido em 19/03/2021. Verifica-se, ainda, que, por meio da decisão de ID 9649427776, fl. 17, o feito foi sobrestado diante da ausência de localização de bens passíveis de constrição, tendo as diligências posteriormente realizadas se mostrado infrutíferas. Assim, diante da inexistência, até o momento, de elementos que indiquem a localização de patrimônio apto à satisfação do crédito, determino a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual prosseguimento caso sejam posteriormente apresentados elementos concretos acerca da existência de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k