0018375-27.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0018375-27.2025.8.26.0114/SP EXEQUENTE: ANDRESSA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB SP476774) EXEQUENTE: RONALDO SANTOS VEIGA ADVOGADO(A): LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB SP476774) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a executada mudou-se sem informar este Juízo seu novo endereço. Por isso, reputo eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9099/95. Assim, em face do completo descaso da executada para com a parte contrária, vez que, não obstante intimada, não tomou as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, converto a condenação de obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ 15.398,53, com incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a presente data, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros, sem prejuízo das astreintes fixadas na sentença. Prossiga-se com como execução por quantia certa. Dessa forma, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Após, tratando-se de Cumprimento de Sentença – Titulo Judicial, intimando-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, bem como a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo, dando início ao prazo para apresentação de Embargos à Execução. Int.