0018254-43.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44010/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847872 NÚMERO ÚNICO: 0018254-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874406 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500874406 EMBARGANTE - JOAO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO DECORRENTE DE PLANILHA DE CÁLCULOS GENÉRICA E DESACOMPANHADA DAS FOLHAS DE PONTO INDISPENSÁVEIS PARA COMPROVAR O LABOR NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUE SE REFERE AO DEVER DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS SOB A GUARDA DO ENTE PÚBLICO, À APLICAÇÃO DO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO RITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E FACULTOU A CONVERSÃO DO RITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO EXEQUENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA OU DEVER DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO SERVIDOR, VISTO QUE A PLANILHA APRESENTADA ESTIPULOU QUANTIDADE FIXA E IMUTÁVEL DE HORAS NOTURNAS MENSAIS POR MAIS DE UMA DÉCADA, SEM CONSIDERAR FÉRIAS, AFASTAMENTOS OU ESCALAS REAIS, O QUE DEMONSTRA O ALINHAMENTO DO JULGADO COM O TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA NÍTIDA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DA JUSTIÇA DO VEREDITO, RESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PELO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES JURÍDICAS COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, ACORDAM EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.