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0018248-88.2012.8.11.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0018248-88.2012.8.11.0041. ESPÓLIO: MOACYR DOS SANTOS EXEQUENTE: LICINIO ALCINO XAVIER DA FONSECA, THEREZINHA MARIA DA SILVA FONSECA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS Vistos Trata-se de cumprimento de ordem emanada da sentença homologatória de acordo (id. 231266160, de 30/04/2026), que transitou em julgado em 01/06/2026, consoante certificado pelo cartório (id. 235120347). A mencionada sentença contém determinação expressa de que seja efetuada a averbação da decisão homologatória na matrícula nº 76.549, Livro 2-ON, folha 114, perante o 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para que conste, de forma pública e erga omnes, que o imóvel ali descrito integra o acervo patrimonial do Espólio de Moacyr dos Santos. Ocorre que o Oficial Registrador, expediu ofício (nº 373-JE/2026, id. 238512351, em 17/06/2026) informando que se trataria de mera averbação, além de invocar a existência de gravame de indisponibilidade de bens. Diante dessa negativa, a parte interessada (Espólio de Moacyr dos Santos) apresentou manifestação (id. 241726775, em 21/07/2026) reiterando os pedidos de cumprimento da ordem. Decido. Conforme oficio encaminhado no id. 246764019, a averbação já foi realizada pelo cartório, de forma que o pedido perdeu seu objeto. Ultimada a averbação, arquive-se imediatamente com as baixas necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito
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