0018141-97.2018.8.13.0002

Intimação

SEEU · TJMG - ABAETE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - ABAETE TJMG - ABAETE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0018141-97.2018.8.13.0002 Processo nº: 0018141-97.2018.8.13.0002 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ODILON FERREIRA DA CRUZ DESPACHO Considerando a certidão de seq. 172.1, na qual consta o cumprimento do requisito objetivo para a concessão do Livramento Condicional, e tendo em vista o requerimento do Ministério Público, determino a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário, para emissão do respectivo parecer, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal e do art. 713 do Código de Processo Penal. Após, com a juntada do parecer, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do pedido de livramento condicional. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251 - Amazonas - Abaeté/MG - CEP: 35.620-000 - Fone: (37)3541-1797 - E-mail: aet1secretaria@tjmg.jus.br