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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0018103-58.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA ROSARIA DA ROCHA ADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1- Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §1º ao 3º e 525, ambos do Código de Processo Civil. Deverá o executado ater-se sobre o prazo estabelecido nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.1- Caso efetue o pagamento voluntariamente, dê-se vista a parte exequente. Prazo 5 dias. 1.2- Caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.
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