0018048-29.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49664/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600747291 NÚMERO ÚNICO: 0018048-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600734507 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600734507 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO DO PRODUTORES RURAIS DE BANCO DE SEMENTES SITIO FORTALEZA EMBARGADO - MANOEL RAMIRO DOS SANTOS EMBARGADO - MANOEL MESSIAS ARAGAO ADVOGADO - GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 E QUANTO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II, E 921 DO CPC. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO EM DOIS EIXOS: (I) APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021) A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, AO ART. 14 DO CPC E AO ART. 6º DA LINDB; E (II) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE TERIA EMPREENDIDO DILIGÊNCIAS REITERADAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O ART. 921, § 4º, DO CPC NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 SEM ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE INDEVIDA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE APTAS A AFASTAR A INÉRCIA CARACTERIZADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (III) SABER SE OS EMBARGOS, TAL COMO FORMULADOS, ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC OU CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU EXPRESSAMENTE DA QUESTÃO DA IRRETROATIVIDADE, INVOCANDO PRECEDENTES DO STJ, SEGUNDO OS QUAIS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC APLICA-SE AOS PROCESSOS EM QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS OCORREU JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI NOVA  HIPÓTESE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS, EM QUE A SUSPENSÃO SE DEU EM 14/08/2022, DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021 (26/08/2021). NÃO HÁ, PORTANTO, APLICAÇÃO RETROATIVA A AFASTAR, MAS SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À PRÓPRIA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE A ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO BANCO, ASSENTANDO QUE O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO NOVAS BUSCAS DE BENS, QUANDO INFRUTÍFERO, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSIGNOU-SE, ADEMAIS, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE LIMITARAM-SE A REITERAR DILIGÊNCIAS JÁ ANTERIORMENTE REALIZADAS SEM ÊXITO, E QUE APENAS A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU A CITAÇÃO TÊM FORÇA INTERRUPTIVA  CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS AO LONGO DOS MAIS DE DOZE ANOS DE TRAMITAÇÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À SUBSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR PELA TESE DA PARTE EMBARGANTE. O QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES RECURSAIS É MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA , O QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.