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Publicações do processo
0017873-21.2021.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0017873-21.2021.8.26.0602 (processo principal 1022123-17.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Liane Maria da Silva Breves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de julgado apresentada pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, o que faço para reconhecer que inexistem valores a serem pagos pela impugnante. Por força da sucumbência, as despesas processuais ficarão a cargo da parte impugnada, bem como os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Municipalidade, correspondente a R$ 103.059,15, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
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