0017858-34.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421300870 NÚMERO ÚNICO: 0017858-34.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (C.V.D.S.R.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DE A. C. C. E EM DESFAVOR DE CAIO VINICIUS DA SILVA RAMOS, DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO CAUTELAR. ADVIRTA-SE QUE A PRESENTE REVOGAÇÃO, DECORRENTE DA CESSAÇÃO DOS RISCOS ATUAIS E DA ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO IMPEDE QUE A OFENDIDA SOLICITE NOVAMENTE A PROTEÇÃO ESTATAL CASO VENHAM A OCORRER NOVOS FATOS OU AMEAÇAS QUE REATIVEM A SITUAÇÃO DE PERIGO. PROCEDA A SECRETARIA COM OS EXPEDIENTES URGENTES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE JUNTO AO CADASTRO INFORMATIZADO DE MEDIDAS PROTETIVAS (CIFAP/BNMP) PARA A IMEDIATA BAIXA E CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES CADASTRADAS EM DESFAVOR DO REQUERIDO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.