0017832-32.2014.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho

Considerando o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 11/2017, ao autor para recolher as custas referentes ao mandado expedido e devolvido por inércia, fls.298, uma vez que as despesas com digitalização de documentos e impressão de cópias se renovam a cada expedição de um novo mandado. O art. 10 do CPC determina que o juiz dê oportunidade às partes para se manifestarem ainda que se trate sobre matéria sobre a qual possa decidir de ofício, concretizando, assim, um novo conceito de contraditório, que deixa para trás o tradicional binômio informação + possibilidade de reação para tornar essencial, também, o elemento poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz . Destarte, ao autor para se manifestar acerca da prescrição da pretensão invocada em juízo no prazo de 15 dias úteis.