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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Ato ordinatório
PROCESSO Nº 0017739-10.2007.8.05.0039 ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: ITAIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o longo lapso temporal em que os presentes autos se encontram sem qualquer movimentação, INTIME-SE o REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para ciência da juntada do AR POSITIVO ID 574846675, bem como para que se manifeste nos autos, se assim entender necessário. Camaçari (BA), 11 de setembro de 2026 Marlene de Sá Reis Escrevente
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