0017653-90.2006.8.05.0001

Intimação

TJBA · 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0017653-90.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: EVERALDO SILVA SANTOS Advogado(s): ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO registrado(a) civilmente como ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO (OAB:BA16908), MARIA CELIA NETO SILVA (OAB:BA12792) REQUERIDO: Espolio de Claudia Silva Santos Advogado(s): DESPACHO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Cuida-se de ação de inventário referente aos bens deixados por Claudia Silva Santos, feito que se encontra em processamento desde o ano de 2006, demandando impulso célere a fim de viabilizar a ultimação da partilha e o levantamento de eventuais valores pertencentes ao monte mor. Compulsando os autos, constata-se a necessidade imperiosa de obter informações conclusivas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da existência de eventuais saldos e restituições de imposto de renda devidos em nome da de cujus, viabilizando-se a respectiva transferência para conta judicial vinculada a este juízo sucessório. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da tutela jurisdicional, atribuo ao presente ato FORÇA DE OFÍCIO, com o seu respectivo teor lançado e formatado logo abaixo, determinando à Secretaria da Vara o imediato encaminhamento ao órgão destinatário. Cumpra-se com urgência. Salvador/BA, 4 de setembro de 2026. Maria Verônica Moreira RamiroJuíza de Direito OFÍCIO 4ª VARA DE SUCESSÕES Origem: 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador - TJBAEndereço Eletrônico Institucional: atend1cisucessoes@tjba.jus.brDestinatário: Ilustríssimo(a) Senhor(a) Superintendente da Receita Federal do Brasil na BahiaAssunto: Solicitação de Informações e Transferência de Valores - Processo nº 0017653-90.2006.8.05.0001Referência: Espólio de Claudia Silva Santos (CPF nº 157.119.605-63) Senhor(a) Superintendente, Pelo presente, expedido nos autos do processo de Inventário nº 0017653-90.2006.8.05.0001, em trâmite perante este Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador/BA, SOLICITO A VOSSA SENHORIA que se digne a prestar informações a respeito da existência de créditos, saldos ou valores pendentes de restituição a título de Imposto de Renda em nome da falecida CLAUDIA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 157.119.605-63. Havendo valores disponíveis a serem restituídos ao espólio, DETERMINO que seja promovida a imediata transferência do respectivo montante para conta judicial vinculada a estes autos, junto ao Banco do Brasil S/A (Agência 3832-6), à disposição deste Juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador. Ressalta-se que a resposta a este expediente deverá ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico institucional deste Juízo (atend1cisucessoes@tjba.jus.br), impreterivelmente em arquivo no formato PDF anexo e de livre acesso público/irrestrito, abstendo-se do envio de links externos com restrição de acesso ou plataformas que exijam credenciamento específico, garantindo-se assim a plena juntada e publicidade dos dados aos autos do inventário. Com as cautelas de praxe e protestos de estima. Atenciosamente, Maria Verônica Moreira RamiroJuíza de Direito