0017646-81.2025.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 4ª Vara Federal SE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017646-81.2025.4.05.8500 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NELSON LUIZ SILVA LIMA, NELSON LUIZ SILVA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANANDA SANTOS ALMEIDA - SE14769 DESPACHO 1. Deixo de apreciar o pedido constante no id. 170985118, em face da inadequação da via eleita, uma vez que o executado intentou embargos como simples petição vinculada ao presente feito, quando deveria tê-la distribuído como ação autônoma. 2. Considerando, no entanto, que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo de embargos, pelo princípio da fungibilidade concedo à parte executada à oportunidade de ajuizá-los corretamente pelo prazo original sobejante ou, se eventualmente ultrapassado à ocasião da intimação deste despacho, pelo prazo adicional de 05 dias. 3.Certificado o transcurso de prazo ora versado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados. 07.05. Embargos nos autos da Execução