0017598-50.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 27ª Vara Cível

Processo 0017598-50.2026.8.26.0100 (processo principal 1153157-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Cardoso Carlos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença destinado à cobrança de astreintes decorrentes do alegado descumprimento de obrigação de fazer imposta nos autos principais. Embora a exequente sustente que a multa atingiu o limite de R$ 15.000,00, o incidente não se encontra suficientemente instruído para aferição da formação e exigibilidade do crédito executado. Com efeito, necessária a demonstração do termo inicial de incidência das astreintes e do período de efetivo descumprimento, inclusive mediante indicação das decisões pertinentes e dos documentos que comprovem a data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, especialmente diante das manifestações havidas nos autos principais acerca das providências necessárias ao restabelecimento da conta. Assim, emende a exequente o pedido, no prazo de 15 dias, instruindo o incidente com os documentos necessários à demonstração da exigibilidade das astreintes e apresentando memória discriminada do cálculo, com indicação do termo inicial e final de incidência da multa. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)