0017589-58.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45254/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750389 NÚMERO ÚNICO: 0017589-58.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300659 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - GLOBO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ADVOGADO - ALEX GUEDES DOS ANJOS - OAB: 94467/MG APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL OBTIDO PELA AUTORA OU APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE OBJETO DA CONDENAÇÃO; (III) SABER SE A PARTE VENCEDORA FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS; E (IV) SABER QUAL É O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SENDO EXIGIDO QUE O MAGISTRADO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS, DESDE QUE EXPONHA MOTIVAÇÃO APTA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL ALCANÇADO COM A DEMANDA, ABRANGENDO TANTO OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO QUANTO O SALDO REMANESCENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE ESSE MONTANTE.5. NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, A PARTE VENCIDA DEVE RESSARCIR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA, INCLUSIVE AS CUSTAS COMPROVADAMENTE RECOLHIDAS.6. O SALDO REMANESCENTE JÁ SE ENCONTRAVA ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ACARRETARIA DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. A CORREÇÃO DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DE 31/07/2025, DATA-BASE UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO SALDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL OBTIDO PELA AUTORA, CONDENAR O ESTADO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS E FIXAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO REMANESCENTE EM 31/07/2025.TESE DE JULGAMENTO:1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA, COMPREENDENDO OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE O CURSO DA DEMANDA E O SALDO REMANESCENTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 2. A PARTE VENCIDA DEVE RESSARCIR AS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC. 3. A TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE SALDO REMANESCENTE JÁ ATUALIZADO DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA-BASE UTILIZADA PARA SUA APURAÇÃO, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 2º E 489, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.050; STJ, TEMA Nº 1.413. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.