0017503-12.2024.8.04.0000

Intimação

TJAM · Segunda Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para anular a decisão monocrática anteriormente proferida. Na sequência, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 26, VIII, “g”, da Resolução nº 62/2023 deste Tribunal, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova pericial, com a devida resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já fixados em seu patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos à origem, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências cabíveis.