Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0017500-22.2018.8.17.2420
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0017500-22.2018.8.17.2420 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, SEVERINA ALICE DA COSTA UCHOA APELADO(A): SEVERINA ALICE DA COSTA UCHOA, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 66154222, no prazo legal. Recife, 9 de setembro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau
Intimação
TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA PARTICULAR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Execução fiscal embasada na cobrança de CIM do ano de 2013, cujo curso foi obstado em Primeira Instância pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, declarando a nulidade do título tributário afigurada em face da demonstração de não prestação de labor em Pernambuco, com a fixação de honorários em 20% do parco valor dado à causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se é possível afastar a presunção legal de liquidez e exigibilidade da CDA com base nas documentações trazidas, e (ii) saber se, frente a um valor da causa irrisório (R$ 694,02), impõe-se a aplicação da estipulação honorária tarifada do §3º ou a apreciação equitativa preconizada pelo art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção que emana da CDA é manifestamente relativa, sendo integralmente elidida no transcurso do feito mediante prova inequívoca colacionada pela excipiente demonstrando sua residência noutro Estado e o exercício exaustivo na docência sob a clausura da dedicação exclusiva. 4. Consoante o regramento pátrio, havendo manifesto aviltamento patrimonial na tarifação percentual de honorários, dada a singeleza expressiva do valor da causa, sobreleva a prerrogativa compulsória da apreciação equitativa orientada pelo STJ (Tema 1076), ensejando a elevação para montante idôneo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso interposto pelo Município de Camaragibe improvido. Recurso manejado por Severina Alice da Costa Uchoa provido para fixar os honorários mediante equidade para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tese de julgamento: "1. A presunção de liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa e suscetível de obliteração em exceção de pré-executividade calcada em prova inconteste de impossibilidade fática de ensejo do fato gerador. 2. Resultando irrisório o valor dos honorários patronais à luz das percentagens gizadas para as causas fazendárias, deve atuar a equidade na respectiva fixação de verba remuneratória, impedindo o aviltamento da profissão." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº 0017500-22.2018.8.17.2420, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo municipal e dar provimento ao apelo da executada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Relator
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.