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0017464-38.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017464-38.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados - Vistos. À vista da certidão retro, indefiro o prosseguimento deste incidente, tendo em vista a decisão proferida no Cumprimento de Sentença (fls. 320/325), que considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, determinou que parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, Cumprimento de Sentença autônomo na Classe 12078. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar um novo peticionamento, sanando a irregularidade apontada. Arquive-se, com baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017464-38.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Manuel de Castro Neto - Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda - Vistos. Fls. 35/36: Tendo em vista que houve a homologação da cessão de crédito, conforme decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (fls. 343/344), deverá a cessionária protocolar incidente de ofício requisitório em nome próprio de acordo com o art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Como ainda não houve a apresentação do precatório ao TJSP, cancele-se o presente incidente. Arquive-se, com baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP)
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