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TJPE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0017451-79.2015.8.17.2001 EXEQUENTE: MARCELLE FILARETTI LINS IMPORTACAO E COMERCIO - ME EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID253703080 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Verificando que a parte executada depositou judicialmente o crédito requisitado por meio do RPV de ID 240156208, determino a expedição de alvará com as seguintes especificações: · R$ 10.818,16 (dez mil oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos) em favor de AUDENIZE NUNES DE MELO. Intime-se a beneficiária do alvará para, em 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento. Expedido o alvará, certifique a Diretoria se todas as informações solicitadas na Instrução Normativa nº 16/2025-TJPE foram apresentadas. Caso sim, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Ao contrário, renove a intimação das partes para prestarem as informações pendentes. Cumpra-se. Recife, 04 de setembro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2026. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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