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0017448-05.2026.8.25.0001
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Audiência
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001870 NÚMERO ÚNICO: 0017448-05.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (S.A.B.) ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AO DIA 09 DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (2026), ÀS 12:01H, NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 6ª VARA CRIMINAL, NA CIDADE E COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A JUÍZA DE DIREITO, HELOÍSA DE OLIVEIRA CASTRO ALVES, O MINISTÉRIO PÚBLICO, TATIANA SOUTO QUIRINO, O ADVOGADO, JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA, OAB/SE 10539, ACOMPANHANDO O RÉU. ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI OUVIDA GILVANEIDE FERREIRA SILVA RODRIGUES, CONFORME MÍDIA ANEXA. APÓS A OITIVA DA VÍTIMA, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PARA REQUERER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA CONSTAR, QUE NO QUE SE REFERE AOS R$ 75 (SETENTA E CINCO) REAIS, TAL VALOR NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A FILHA DA VITIMA DE ÉRICA DAIANE SILVA COSTA, MAS SIM PARA UMA MÁQUINA DE JOGOS, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 26 DOS AUTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESSE ATO PELA FILHA DA VÍTIMA. NO MAIS, RATIFICA OS TERMOS DA EXORDIAL. A DEFESA NÃO ENTENDEU NECESSÁRIO NOVO PRAZO DE DEFESA E NEM REOITIVA DA VÍTIMA. EM SEGUIDA, FORAM OUVIDOS ERICA DAIANE SILVA COSTA E VALDIR SANTOS ANDRADE, CONFORME MÍDIA ANEXA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A JUNTADA DO EXTRATO PIX DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO CELULAR DA VÍTIMA NA DATA DO FATO, SEM OPOSIÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO, JÁ TENDO O JUÍZO DILIGENCIADO A JUNTADA. PELA MM. JUÍZA FOI DITO:COMPULSANDO OS AUTOS, CONTEMPLO QUE A INSTRUÇÃO SE ULTIMOU, O RÉU POSSUI ANTECEDENTES ANTIGOS E CONFORME INSTRUÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 207/208, POSSUI UMA POSSÍVEL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONFORME DETERMINA O ART. 316 DO CPP, O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA. NESSE RACIOCÍNIO, NÃO VISLUMBRO, NESTE MOMENTO, INDÍCIOS QUE O ACUSADO PODERÁ PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM QUE TENTAR SE FURTAR AOS DITAMES DA LEI PENAL, NÃO HAVENDO, EM CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU PERIGO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE. RESSALTE QUE A LIBERDADE DEVE SER ENTENDIDA COMO REGRA NO CURSO DO PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEVE SER A EXCEÇÃO, APLICADA APENAS AOS CASOS EM QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. AINDA, CABE RESSALTAR QUE, CONFORME A LEI Nº 12.403/2011, A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE SERÁ DETERMINADA QUANDO NÃO FOR CABÍVEL A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. DIANTE DE TAIS CONSTATAÇÕES, ENTENDO QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO PROCESSUAL A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO RAZÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA IMPOR AO RÉU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TENDO EM VISTA O CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS, ENTENDO QUE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU DEVE OCORRER MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL SENDO TAIS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E À GRAVIDADE DO CRIME SOB ANÁLISE. DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 5º, LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE SAULO ANDRADE BONFIM AO PASSO QUE DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 319 DO CPP: PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A RESIDÊNCIA OU PONTO COMERCIAL DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER-SE A UMA DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS DESTA; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO DE 20H ÀS 6H E AOS FINAIS DE SEMANA E; PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO OU SE AUSENTAR DA COMARCA, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; - COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COM O COMPROVANTE DE QUE ESTÁ COMPARECENDO AO CAPS; - APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, IX, DO CPP (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) EM DESFAVOR DO RÉU. DEVE O ACUSADO SER APRESENTADO NA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE PRESOS CEMEP, SITUADA NA AVENIDA JOSÉ ZUKERMAN, S/N, EM FRENTE DA PRAÇA DA LIBERDADE ANEXO AO DESIPE, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, COM A FINALIDADE DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ÁREA DE EXCLUSÃO: A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E MERCADO MUNICIPAL ALBANO FRANCO, BEM COMO 200 (DUZENTOS) METROS DELA. ÁREA DE INCLUSÃO: SEM RESTRIÇÃO. ADVIRTA-SE AO RÉU DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU, CONSIDERANDO QUE FOI JUNTADO DOCUMENTO HOJE, E A DEFESA PRECISA SE MANIFESTAR, PARA O DIA 17/11/2026, ÀS 07:30 HORAS, COM LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA:HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGEWNJRKODUTZJA3NC00MTIZLWE2NZCTYTHJNTRMOWNLYTLI%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2266EF1FB6-ECFA-4406-A382-035C096F9C30%22%7D ID DA REUNIÃO: 276 428 413 739 E SENHA: HP6QX3NU, COM O CONTATO VIA TELEFONE Nº (79) 98132-3762 (WHATSAPP), DA SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU. CONCEDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A DEFESA. INTIME-SE O RÉU QUE SERÁ SOLTO. NADA MAIS HOUVE, MANDOU A MM JUÍZA DE DIREITO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______, JAKELLINNE PEREIRA DE ALMEIDA SOBRAL, TÉCNICA JUDICIÁRIA, SUBSCREVO. (AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2026 ÀS 07:30 H).
Intimação
TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001870 NÚMERO ÚNICO: 0017448-05.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (S.A.B.) ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ( )ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA (PP. 184/202), COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM; B) REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO APENAS A CERTIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O ATO SE REFERE AO ACUSADO SAULO ANDRADE BOMFIM, SANADO O LAPSO MATERIAL VERIFICADO, SEM PREJUÍZO DE SUA VALIDADE; C) INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REJEIÇÃO PARCIAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO FATO 02, BEM COMO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CORRELATO, POR NÃO SE VERIFICAR, NESTA FASE, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP; D) INDEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA (FATO 01), MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA A SENTENÇA; E) FICA REGISTRADO QUE OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP), BEM COMO O PEDIDO RELATIVO À FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO CIVIL, DIZEM RESPEITO À DOSIMETRIA E FICAM RESERVADOS PARA APRECIAÇÃO NA SENTENÇA; F) INDEFIRO O PEDIDO URGENTE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE SAULO ANDRADE BOMFIM, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE A DECRETOU; G) DEFIRO O ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA MEDIDA DE SUA PERTINÊNCIA E VIABILIDADE OPERACIONAL, A SEREM PROCESSADAS SEM PREJUÍZO DO CRONOGRAMA JÁ DESIGNADO, REMANESCENDO ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE REITERÁ-LAS OU IMPUGNÁ-LAS EM AUDIÊNCIA; G.1) EM RELAÇÃO AOS OFÍCIOS AOS BANCOS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA PARA SABER DE QUAL INSTITUIÇÃO FOI O DINHEIRO RETIRADO; G.2) EM RELAÇÃO AOS VÍDEOS, DETERMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VÍDEOS ACOSTADOS NOS AUTOS, BEM COMO SE HOUVE EVENTUAL PERÍCIA MESMO APÓS APRESENTADO EM DELEGACIA E OS DADOS DO DVR DE ARMAZENAMENTO, DEVENDO APRESENTAR OS ARQUIVOS ORIGINAIS E INTEGRAIS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM METADADOS, IDENTIFICAÇÃO DA FONTE, FORMA DE EXTRAÇÃO, HASH DE INTEGRIDADE E DOCUMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E; G.3) INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA SRA. ÉRICA DAIANE SILVA COSTA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA E NESTES AUTOS E QUE TAIS QUESTIONAMENTOS PODEM E DEVEM SER REALIZADOS EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA SUA OITIVA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. H) PROSSIGA-SE O FEITO EM SEUS REGULARES TERMOS, MANTIDA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2026. POR FIM, JUNTE-SE A ESTES AUTOS OS VÍDEOS QUE SE ENCONTRAM ANEXADOS NO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 202622001871. INTIMEM-SE.( )
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